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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: LEI COMPLEMENTAR N 6/2022

30/03/2022

DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO MUNICIPIO DE AMONTADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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