Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 1.377/2022
28/02/2022
PROMOVE A REVISÃO GERAL CONTITUCIONAL DA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDERA DO PODER EECUTIVO MUNIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.