Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 1.368/2022
31/01/2022
ALTERA A LEI N° N° 1.329 , DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 , QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL , QUE SEJA RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU ENFERMIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
