Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 1.363/2022
10/01/2022
DETERMINA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E A GRTUIDADE NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO , DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA , DE VIOLÊNCIA FAMILIAR E DEMAIS OCORRÊNCIAS .
