Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 1.362/2022
10/01/2022
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1.211 , DE 30 DE AGOSTO DE 2019 , QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA , TRANSFORMA , CRIA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
