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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1.320/2021

24/09/2021

DISPÕE SOBRE A CESSÃO , RECEBIMENTO EM CESSÃO , OU PERMUTA DE SERVIDORES , EMPREGADOS , NA FORMA EM QUE ESPECIFICA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

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