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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1.259/2021

03/03/2021

ALTERA O ART.1° DA LEI N° 1.180/2018 , DE 12 DE JULHO DE 2018 , QUE ALTEROU O ARTIGO 4° , 1° DA LEI N° 1.010/2014 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

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