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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1.460/2023

30/01/2023

INSTITUI A POLÍTICA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

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