Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1330/2021

20/10/2021

RECONHECE COMO ESSENCIAL O SERVIÇO DA ADVOCACIA, E ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO, E NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, NO ESTADO DO CEARÁ, AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS QUANDO EM EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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