Credor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Sequencial: 5718
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Valor contratado: 0,00
Valor mensal: 0,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/07/2025
Fim da vigência em 177 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCÁTICIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO.
Data da Rescisão: 26/11/2025
Formalização da decisão: Art. 79,I, clc o Àrt. ZS, inciso III e XII, da Lei federal: 8.666193 e CONSIDERANDO as razões apresentadas no termo de notifîcação de intenção de extinção contratual no. 13.11.01/2025, datado em 13/17/2025, bem como previsto no termo de autorização desta extinção.
