Sequencial:
0034
Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
26/04/2024
Data da divulgação do
extrato:
03/05/2024
Data da
ratificação:
03/05/2024
Data da divulgação da
ratificação:
03/05/2024
Valor estimado: R$
35.654,40 (trinta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro REAIS e quarenta centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE CAETANOS, DISTRITO DE SABIAGUABA, NO MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O fornecimento de energia elétrica é essencial nos dias atuais para a população, na prestação de serviço público é indispensável, garantindo a continuidade dos serviços prestados aos munícipes. A contratação é fundamental para o funcionamento regular das atividades realizadas pela Unidade Básica de Saúde da Localidade de Caetanos, Distrito de Sabiaguaba do Município de Amontada/CE, sendo necessária para o desenvolvimento das atividades da referida Unidade Básica de Saúde, além de proporcionar o regular funcionamento das instalações e dos equipamentos, proporcionando um adequado ambiente de trabalho para a equipe médica, técnicos, servidores e beneficiários do equipamento de saúde. A inviabilidade de competição, por seu turno, decorre do fato de que a contratada detém a exclusividade da concessão de exploração de serviços públicos de distribuição de energia elétrica em todo o Estado do Ceará. A COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ) é a única fornecedora especializada no serviço de fornecimento de energia elétrica na municipalidade, razão pela qual a licitação resta inexigível, pois é inviável a competição, conforme art. 74, I da Lei n° 14.133/2021. Sendo assim, entendemos ser a presente hipótese de inexigibilidade de licitação, por se tratar de contratação de empresa exclusiva no fornecimento do serviço de energia elétrica do Município.
Justificativa do preço
Considerando que, no Estado do Ceará, a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica é feita exclusivamente pela concessionária COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL), inscrita no CNPJ Nº 07.047.251/0001-70, a contratação é indispensável para o funcionamento das redes elétricas das Unidades das Secretarias do município de Amontada/CE. Considerando ainda sobre o preço, insta destacar que o serviço de fornecimento de energia elétrica é remunerado por meio de tarifa, de cunho geral, cujos valores e regras de reajustes são aprovados por ato específico da ANEEL. e Para o cálculo do preço médio estimado, utilizamos faturas considerando um período de 12 (doze) meses de consumo que necessitam de fornecimento de energia elétrica. Além disso, para chegarmos a um valor médio estimado no consumo mensal dos referidos prédios consumidores, consideramos também a Revisão Tarifária Periódica de 2023 (RTP) de 3,06% (instaurada pela própria ENEL/CE), a qual foi aprovada em 25 de abril de 2023 e entrou em vigor no dia 22 de abril de 2023, atingindo as classes B1 (Residencial e subclasse residencial baixa renda); B2 (Rural: subclasses, como agropecuária, cooperativa de eletrificação rural, indústria rural, serviço público dirrigação rural); B3 (Industrial, comercial, serviços e outras atividades, poder público, serviço público e consumo próprio); e B4 (Iluminação pública). É necessário considerar revisões e (ou) ajustes tarifários junto a média de consumo de energia dos 12 (doze) meses do ano de 2023 no cálculo do preço médio estimado, para que assim possamos pressupor um valor médio já prevendo qualquer aumento que possa ocorrer no consumo mensal das unidades consumidoras e bem como evitar que o saldo contratual previsto inicialmente seja insuficiente.
Fundamentação legal
Portanto, a INEXIGIBILIDADE esta consubstanciada com base jurídica no caput e inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, o qual justifica em face ao caráter vinculativo da necessidade ao fornecimento de energia elétrica para os prédios desta Municipalidade. Sendo assim, justifica-se, a escolha da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ), por ser a única fornecedora na municipalidade, havendo correspondência com o disposto no art. 74, I da Lei 14.133/2021.
