Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 26/04/2024

Data da divulgação do extrato: 03/05/2024

Data da ratificação: 03/05/2024

Data da divulgação da ratificação: 03/05/2024

Valor estimado: R$ 8.270,88 (oito mil, duzentos e setenta REAIS e oitenta e oito centavos)

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA LOCALIDADE DE SÃO FRANCISCO DO VEDÓIA, DISTRITO DE MOSQUITO, NO MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE.

O fornecimento de energia elétrica é essencial nos dias atuais para a população, na prestação de serviço público é indispensável, garantindo a continuidade dos serviços prestados aos munícipes. A contratação é fundamental para o funcionamento regular do Abastecimento de Água da Localidade de São Francisco do Vedóia, Distrito de Mosquito, no Município de Amontada/CE, sendo necessária para o funcionamento do Abastecimento de Água da Localidade de São Francisco do Vedóia, Distrito de Mosquito, além de proporcionar o regular funcionamento do referido equipamento, proporcionando adequada distribuição de água aos moradores da localidade de São Francisco de Vedóia. A inviabilidade de competição, por seu turno, decorre do fato de que a contratada detém a exclusividade da concessão de exploração de serviços públicos de distribuição de energia elétrica em todo o Estado do Ceará. A COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ) é a única fornecedora especializada no serviço de fornecimento de energia elétrica na municipalidade, razão pela qual a licitação resta inexigível, pois é inviável a competição, conforme art. 74, I da Lei n° 14.133/2021. Sendo assim, entendemos ser a presente hipótese de inexigibilidade de licitação, por se tratar de contratação de empresa exclusiva no fornecimento do serviço de energia elétrica do Município.

Considerando que, no Estado do Ceará, a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica é feita exclusivamente pela concessionária COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL), inscrita no CNPJ Nº 07.047.251/0001-70, a contratação é indispensável para o funcionamento das redes elétricas das Unidades das Secretarias do município de Amontada/CE. Considerando ainda sobre o preço, insta destacar que o serviço de fornecimento de energia elétrica é remunerado por meio de tarifa, de cunho geral, cujos valores e regras de reajustes são aprovados por ato específico da ANEEL. Para o cálculo do preço médio estimado, utilizamos faturas considerando um período de 12 (doze) meses de consumo que necessitam de fornecimento de energia elétrica. Além disso, para chegarmos a um valor médio estimado no consumo mensal dos referidos prédios consumidores, consideramos também a Revisão Tarifária Periódica de 2023 (RTP) de 3,06% (instaurada pela própria ENEL/CE), a qual foi aprovada em 25 de abril de 2023 e entrou em vigor no dia 22 de abril de 2023, atingindo as classes B1 (Residencial e subclasse residencial baixa renda); B2 (Rural: subclasses, como agropecuária, cooperativa de eletrificação rural, indústria rural, serviço público de irrigação rural); B3 (Industrial, comercial, serviços e outras atividades, poder público, serviço público e consumo próprio); e B4 (Iluminação pública). É necessário considerar revisões e (ou) ajustes tarifários junto a média de consumo de energia dos 12 (doze) meses do ano de 2023 no cálculo do preço médio estimado, para que assim possamos pressupor um valor médio já prevendo qualquer aumento que possa ocorrer no consumo mensal das unidades consumidoras e bem como evitar que o saldo contratual previsto inicialmente seja insuficiente.

Portanto, a INEXIGIBILIDADE esta consubstanciada com base jurídica no caput e inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, o qual justifica em face ao caráter vinculativo da necessidade ao fornecimento de energia elétrica para os prédios desta Municipalidade. Sendo assim, justifica-se, a escolha da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ), por ser a única fornecedora na municipalidade, havendo correspondência com o disposto no art. 74, I da Lei 14.133/2021.