Sequencial:
0078
Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
11/12/2024
Data da divulgação do
extrato:
11/12/2024
Data da
ratificação:
11/12/2024
Data da divulgação da
ratificação:
11/12/2024
Valor estimado: R$
102.401,67 (cento e dois mil, quatrocentos e um REAIS e sessenta e sete centavos)
Informações do objeto
EXECUTAR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NAS LOCALIDADES DE GARÇAS E ARACATIARA, NO MUNICÍPIO DE AMONTADA, CONFORME CONVÊNIO Nº 102/CIDADES/2021-SECRETARIA DAS CIDADES GOVERNO DO ESTADO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O preço contratado é pelo valor da licitante vencedora, nos limites do saldo remanescente, conforme art. 24, XI, da Lei Federal nº 8666/1993, sendo a proposta compatível com a realidade mercadológica e com a legislação vigente.
Foi contratada a proponente: CONSTRUTORA E SERVIÇOS SOBRALENSE EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº 39.336.452/0001-84, que apresentou proposta de preços conforme preços do contratado rescindente, pelo que cotamos á presente dispensa em R$ 102.401,67 (cento e dois mil, quatrocentos e um reais e sessenta e sete centavos).
Justificativa do preço
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato:
A Secretaria de Infraestrutura no dia 27 de janeiro de 2022, ás 10h:00min, realizou licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS nº. 05.05.01/2022.07, tipo menor preço, para EXECUTAR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NAS LOCALIDADES DE GARÇAS E ARACATIARA, NO MUNICÍPIO DE AMONTADA, CONFORME CONVÊNIO Nº 102/CIDADES/2021-SECRETARIA DAS CIDADES GOVERNO DO ESTADO, obtendo como vencedora do objeto a empresa CONSTRUTORA ICONE EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.588.971/0001-58, com o valor de R$ 638.322,23 (seiscentos e trinta e oito mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos). Ocorre que no dia 14 de novembro de 2024, fora firmada rescisão do contrato avençado, oriunda dos Termos de Notificação, conforme documento anexo ao processo administrativo.
Diante do fato esta Secretaria Municipal consultou o processo para verificação de haverem licitantes por ordem de classificação, constatando existir, ficando convocadas, todas as empresas remanescentes, por ordem de classificação de valor, para aceitar e assinar o contrato e assumir o remanescente da obra com o mesmo valor e as mesmas condições da empresa vencedora, objeto do processo em epígrafe, ficando assegurada a contratação da empresa melhor classificada, e que manifeste interesse formalmente, junto a Secretaria de Infraestrutura. Empresas Convocadas: MANDACARU EMPREENDIMENTOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA NORDESTE LTDA, CONSERBRAS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, MASTER SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI, JJ LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES EEIRELI, CEPEL-CENTRO NORTE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, MRM BARROS ME, PADRE CÍCERO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, MV&R LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃOS EIRELI, CONSTRUTORA E SERVIÇOS SOBRALENSE EIRELI, ELLUS SERVIÇOS LTDA, LS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES EIRELI, DELMAR CONSTRUÇÕES EIRELI, PRO LIMPEZA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI, SEG-NORTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, RAMILO CONSTRUÇÕES EIRELI, ECO TEC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, TERRA CONSTRUTORA LTDA, SAVIRES ILUMINAÇÃO CONSTRUCÕES EIRELI, CONSTRUTORA E SERVIÇOS JRS EIRELI, VK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, R MEIRA ENGENHARIA EIRELI, BV BOA VISTA CONSTRUÇÕES EIRELI, ML EMPREENDIMENTOS, ASSESSORIA E SERVIÇOS EIRELI, RCON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI ME, AGUIA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, DELTACON CONSTRUÇÃO, LOCAÇÃO E ENGENHARIA EIRELI, LIMPAX COSNTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CONSTRUTORA AG EIRELI, esta que foi publicada nos veículos de imprensa: Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal, em 29.11.2028, Jornal de Grande Circulação (O Estado), em 29.11.2024, pag. 06 / DOE, em 29.11.2024, pag. 258.
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Tendo se manifestou através de declaração datada de 03.12.2024, a empresa CONSTRUTORA E SERVIÇOS SOBRALENSE EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº 39.336.452/0001-84, aceitando executar os serviços remanescentes no processo com os preços do primeiro colocado. Assim a Secretaria de Infraestrutura resolveu realizar processo administrativo de dispensa de licitação baseado no inciso XI, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações.
Conforme expresso, e, estando atendidas todas as exigências requeridas pelo dispositivo retromencionado, tem-se justificada a dispensabilidade da licitação em pauta.
Fundamentação legal
Art. 24 e parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
