Sequencial: 0021

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 03/02/2025

Data da divulgação do extrato: 03/02/2025

Data da ratificação: 03/02/2025

Data da divulgação da ratificação: 03/02/2025

Valor estimado: R$ 702.000,00 (setecentos e dois mil)

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DESTINADOS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS E AUTARQUIAS JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE.

Conforme já explicitado ao início do procedimento, a razão da escolha do escritório de contabilidade CONASP CONTABILIDADE ASSESSORIA E PROCESSAMENTO S/S LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 72.376.304/0001-69 deve-se ao fato de sua experiência técnica profissional no desempenho de suas atividades junto a vários órgãos da Administração Pública, entre outros, não se podendo olvidar, ademais, tratar-se de empresa cujo quadro técnico tem vasto conhecimento dos problemas existentes no âmbito de Administrações públicas. Desta forma, nos termos do inciso III, “c” do Art. 74 da Lei 14.144/2021 e Art. 25 do Decreto-Lei Nº 9.295/1946, alterado pelo Art. 2º da Lei Nº 14.039/2020, a licitação é inexigível, tendo em vista que a contratada é empresa com reconhecida estrutura e conhecimento na área contábil, bem como sua singularidade, técnica e ampla experiência junto aos órgãos da Administração Pública é de incontestável saber e notória especialização.

O Preço cobrado para a realização do trabalho objeto desta solicitação, será de: ITEM ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS UND. QTDE. V.UNT V.TOTAL 1 Contratação de Serviços Técnicos Profissionais de Assessoria e Consultoria na área de Contabilidade Pública junto à Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças Mês 12 R$ 13.000,00 R$ 156.000,00 2 Contratação de Serviços Técnicos Profissionais de Assessoria e Consultoria na área de Contabilidade Pública junto à Secretaria Municipal de Saúde Mês 12 R$ 9.000,00 R$ 108.000,00 3 Contratação de Serviços Técnicos Profissionais de Assessoria e Consultoria na área de Contabilidade Pública junto à Secretaria Municipal de Educação Mês 12 R$ 9.000,00 R$ 108.000,00 4 Contratação de Serviços Técnicos Profissionais de Assessoria e Consultoria na área de Contabilidade Pública junto à Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social Mês 12 R$ 7.000,00 R$ 84.000,00 5 Contratação de Serviços Técnicos Profissionais de Assessoria e Consultoria na área de Contabilidade Pública junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município Mês 12 R$ 6.500,00 R$ 78.000,00 6 Contratação de Serviços Técnicos Profissionais de Assessoria e Consultoria na área de Contabilidade Pública junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto Mês 12 R$ 6.500,00 R$ 78.000,00 7 Contratação de Serviços Técnicos Profissionais de Assessoria e Consultoria na área de Contabilidade Pública junto à Autarquia do Meio Ambiente de Amontada Mês 12 R$ 2.000,00 R$ 24.000,00 8 Contratação de Serviços Técnicos Profissionais de Assessoria e Consultoria na área de Contabilidade Pública junto à Autarquia de Trânsito e Transporte Rodoviário Mês 12 R$ 2.000,00 R$ 24.000,00 9 Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA, de responsabilidade da Secretaria de Administração Planejamento e Finanças Serviço 1 R$ 12.500,00 R$ 12.500,00 10 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, de responsabilidade da Secretaria de Administração Planejamento e Finanças Serviço 1 R$ 8.500,00 R$ 8.500,00 11 Projeto de Lei Plano Plurianual - PPA, de responsabilidade da Secretaria de Administração Planejamento e Finanças Serviço 1 R$ 21.000,00 R$ 21.000,00 VALOR TOTAL ESTIMADO R$ 702.000,00 Estimados mediante comprovações de preços de Notas fiscais e contratos apresentadas pela própria empresa, demonstrando execução de serviços de natureza igual ou semelhante ao presente caso. Reforça-se que tais preços são oficiais e foram praticados em outras entidades, servindo como meio de comprovação da paridade dos preços ofertados, demonstrando, assim, a compatibilidade dos valores propostos para com a realidade mercadológica. Insere-se, ainda, a existência dos memoriais de cálculos explicitados por esta mesma empresa, a qual verifica a compatibilidade e demonstra a realidade dos componentes dos preços apresentados ante ao as necessidades requisitadas pelo município contratante. Reforça-se, ainda, a existência de pesquisas de preços realizadas através de contratos executados com outras entidades públicas, gerando conformidade e balizamento sobre os preços praticados.

Artigo 74, inciso III, alínea ‘c’, da Lei Federal 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, em combinação ao artigo 25 do Decreto-Lei nº 9.925/1946, alterado pelo Art. 2º da Lei nº 14.039/2020.