Sequencial:
0174
Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
03/06/2025
Data da divulgação do
extrato:
03/06/2025
Data da
ratificação:
04/06/2025
Data da divulgação da
ratificação:
04/06/2025
Valor estimado: R$
1.496.388,34 (um milhão, quatrocentos e noventa e seis mil, trezentos e oitenta e oito REAIS e trinta e quatro centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXECUTAR SERVIÇOS REMANESCENTES DE PAVIMENTAÇÃO EM PISO INTERTRAVADOS NO DISTRITO DE MOITAS, NO MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE, CONFORME CONVÊNIO 148/2021-SOP-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A Secretaria Municipal de Infraestrutura no dia 30 de janeiro de 2024, às 09h:00min, realizou licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº. 18.12.02.2023.08, tipo menor preço, para a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PISO INTERTRAVADOS NO DISTRITO DE MOITAS, NO MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE, CONFORME CONVÊNIO 148/2021-SOP-CE, obtendo como vencedora do objeto a empresa FALCON SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 37.239.818/0001-71, com o valor de R$ 1.869.822,67 (um milhão, oitocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos). Ocorre que no dia 15 de maio de 2025, fora firmada rescisão do contrato avençado, oriunda de OFÍCIO nº 026/2025, conforme documento anexo ao processo administrativo.
Diante do fato esta Secretaria Municipal consultou o processo para verificação de haverem licitantes por ordem de classificação, constatando existir, ficando convocada a empresa remanescente habilitada para aceitar e assinar o contrato e assumir o remanescente da obra com o mesmo valor e as mesmas condições da empresa vencedora, objeto do processo em epígrafe, ficando assegurada a contratação da empresa melhor classificada, e que manifeste interesse formalmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura. Empresa Convocada: ECOMIL SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 11.952.190/0001-63.
Tendo se manifestado através de declaração datada de 02.06.2025, entregue de forma eletrônica a empresa ECOMIL SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 11.952.190/0001-63, aceitando executar os serviços remanescentes no processo com os preços do primeiro colocado. Assim a Secretaria Municipal de Infraestrutura resolveu realizar processo administrativo de dispensa de licitação baseado no inciso XI, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações.
Conforme expresso, e, estando atendidas todas as exigências requeridas pelo dispositivo retromencionado, tem-se justificada a dispensabilidade da licitação em pauta.
Justificativa do preço
O preço contratado é pelo valor da licitante vencedora, nos limites do saldo remanescente, conforme art. 24, XI, da Lei Federal nº 8666/1993, sendo a proposta compatível com a realidade mercadológica e com a legislação vigente.
Foi contratada a proponente: ECOMIL SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 11.952.190/0001-63, que apresentou proposta de preços conforme preços do contratado rescendente, pelo que cotamos a presente dispensa em R$ 1.496.388,34 (um milhão, quatrocentos e noventa e seis mil, trezentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos).
Fundamentação legal
inciso XI, do art. 24 e parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
