Sequencial:
0185
Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
10/06/2025
Data da divulgação do
extrato:
10/06/2025
Data da
ratificação:
11/06/2025
Data da divulgação da
ratificação:
11/06/2025
Valor estimado: R$
542.868,15 (quinhentos e quarenta e dois mil, oitocentos e sessenta e oito REAIS e quinze centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXECUTAR SERVIÇOS REMANESCENTES DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA EM DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE AMONTADA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato:
A Secretaria Municipal de Infraestrutura no dia 21 de novembro de 2023, às 10h:00min, realizou licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº. 18.12.02.2023.08, tipo menor preço, para a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXECUTAR PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA EM DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, obtendo como vencedora do objeto a empresa M K SERVIÇOS EM CONSTRUÇÕES E TRANSPORTE ESCOLAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 35.864.328/0001-30, com o valor de R$ 877.917,30 (oitocentos e setenta e sete mil, novecentos e dezessete reais e trinta centavos. Ocorre que no dia 26 de maio de 2025, fora firmada rescisão do contrato avençado, oriunda do TERMO DE INTENÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL nº 15.05.01/2025, conforme documento anexo ao processo administrativo.
Diante do fato esta Secretaria Municipal consultou o processo para verificação de haverem licitantes por ordem de classificação, constatando existir, ficando convocada a empresa remanescente habilitada para aceitar e assinar o contrato e assumir o remanescente da obra com o mesmo valor e as mesmas condições da empresa vencedora, objeto do processo em epígrafe, ficando assegurada a contratação da empresa melhor classificada, e que manifeste interesse formalmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura. Empresa Convocada: CONSTRUTORA E SERVIÇOS SOBRALENSE LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 39.336.452/0001-84.
Tendo se manifestado através de declaração datada de 29.01.2024, entregue presencialmente, a empresa CONSTRUTORA E SERVIÇOS SOBRALENSE LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 39.336.452/0001-84, aceitando executar os serviços remanescentes no processo com os preços do primeiro colocado. Assim a Secretaria Municipal de Infraestrutura resolveu realizar processo administrativo de dispensa de licitação baseado no inciso XI, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações.
Conforme expresso, e, estando atendidas todas as exigências requeridas pelo dispositivo retromencionado, tem-se justificada a dispensabilidade da licitação em pauta.
Justificativa do preço
O preço contratado é pelo valor da licitante vencedora, nos limites do saldo remanescente, conforme art. 24, XI, da Lei Federal nº 8666/1993, sendo a proposta compatível com a realidade mercadológica e com a legislação vigente.
Foi contratada a proponente: CONSTRUTORA E SERVIÇOS SOBRALENSE LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 39.336.452/0001-84, que apresentou proposta de preços conforme preços do contratado rescendente, pelo que cotamos a presente dispensa em R$ 542.868,15 (quinhentos e quarenta e dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quinze centavos, sendo R$ 349.744,08 (trezentos e quarenta e nove mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oito centavos), para o Lote I-Pavimentação na Localidade de Lagoa Grande e R$ 193.124,07 (cento e noventa e três mil, cento e vinte e quatro reais e sete centavos) para o Lote 02 Pavimentação na Localidade de Cabatan.
Fundamentação legal
inciso XI, do art. 24 e parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
