Sequencial: 0191

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 18/08/2025

Data da divulgação do extrato: 18/08/2025

Data da ratificação: 22/08/2025

Data da divulgação da ratificação: 22/08/2025

Valor estimado: R$ 30.000,00 (trinta mil)

LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MARTINS TEIXEIRA, 1819, BAIRRO TORRES, SEDE DESTE MUNICÍPIO, DESTINADO A SEDIAR UM PONTO DE APOIO PARA PACIENTES E ACOMPANHANTES QUE NECESSITAM SE DESLOCAR PARA OUTRAS CIDADES, EM RAZÃO DE TRATAMENTOS MÉDICOS, EXAMES OU CONSULTAS ESPECIALIZADAS, E QUE RESIDEM NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE AMONTADA

Esse processo tem a finalidade de Locação de 01 (um) imóvel localizado na Rua Martins Teixeira, 1819, Bairro Torres, Sede deste município, destinado a sediar um ponto de apoio para pacientes e acompanhantes que necessitam se deslocar para outras cidades, em razão de tratamentos médicos, exames ou consultas especializadas, e que residem na zona rural do Município de Amontada. A iniciativa, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência e Proteção Social, tem como objetivo assegurar acolhimento, conforto e segurança aos usuários durante o período de deslocamento, garantindo o direito social à saúde e a dignidade humana, especialmente para a população rural que enfrenta longas distâncias e carece de estrutura adequada de apoio. A escolha do imóvel na Rua Martins Teixeira justifica-se por sua localização estratégica e de fácil acesso, adequada ao embarque e desembarque dos transportes que fazem o translado dessas pessoas. Conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 74, inciso V, a contratação direta por inexigibilidade é possível na locação de imóvel cujas características de localização e instalação condicionem sua escolha, desde que demonstrada a necessidade de atendimento do interesse público e apresentada justificativa do preço. Diante disso, considerando que o Município não dispõe de imóvel próprio adequado à finalidade pretendida, e que a locação se mostra a alternativa mais eficiente e economicamente viável, justifica-se a contratação direta, com respaldo na legislação vigente, para garantir a continuidade e melhoria dos serviços prestados à população em situação de vulnerabilidade social. Assim, a locação do imóvel na Rua Martins Teixeira constitui medida necessária e de relevante interesse público, atendendo aos princípios da legalidade, eficiência e supremacia do interesse público, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Justificativa pertinente à escolha da contratação do imóvel localizado na Rua Martins Teixeira, 1819, Bairro Torres , nesta cidade, de propriedade do Sr. ZILMARA PEIXOTO LIMA, de acordo com a proposta da contratada e ato de inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, Inciso V da Lei 14.133 de 11 de abril de 2021, e alterações posteriores. Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos previstos na legislação, em especial quanto á fundamentação da contratação por em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso V, § 5º, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR a indicação em análise.

Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos e fundamentando a contratação em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso V, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR o valor do objeto do contrato. A preposta é proprietário de um imóvel situado na Rua Martins Teixeira, 1819, Bairro Torres, município de Amontada, o qual servirá para uso não residencial da Secretaria Municipal de Assistência e Proteção Social de Amontada, localizado no Bairro Torres, município de Amontada, o aluguel é no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais.

: Art. 74, inciso V, da Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).