Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 22/12/2021
Data da divulgação do extrato: 23/12/2021
Data da ratificação: 23/12/2021
Data da divulgação da ratificação: 23/12/2021
Local da abertura:
Valor estimado: R$ 420.000,00
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL VISANDO A CONSULTORIA, O ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E O PATROCÍNIO JUDICIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE AMONTADA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
contratação de serviços profissionais com quilate técnico e jurídico para zelar por causas preciosas ao Erário depende do grau de confiabilidade transmitido, em especial, pelo histórico de trabalho do Contratado, preferencialmente ao Contratante, bem como junto a outras Municipalidades, de modo a tranquilizar a Administração Pública quanto à qualidade e eficiência necessárias para um atendimento satisfatório dos relevantes interesses do Município.
Justificativa do preço
A Lei Federal 8.906, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia, em seu artigo 58, V, estabelece que compete privativamente ao Conselho Seccional fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual.
Com efeito, por disposição legal, a bússola mais adequada para a definição de pagamento por serviços advocatícios é a Tabela de Honorários fixada pela OAB. Sobre ela, ninguém pode arguir ilegalidade.
Fundamentação legal
art 72, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.
CORONAVÍRUS (COVID-19): 
