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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 21.12.01/2021.02 - EXERCÍCIO: 2022 - ABERTA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 22/12/2021
Data da divulgação do extrato: 23/12/2021
Data da ratificação: 23/12/2021
Data da divulgação da ratificação: 23/12/2021
Local da abertura:
Valor estimado: R$ 420.000,00
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL VISANDO A CONSULTORIA, O ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E O PATROCÍNIO JUDICIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE AMONTADA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
contratação de serviços profissionais com quilate técnico e jurídico para zelar por causas preciosas ao Erário depende do grau de confiabilidade transmitido, em especial, pelo histórico de trabalho do Contratado, preferencialmente ao Contratante, bem como junto a outras Municipalidades, de modo a tranquilizar a Administração Pública quanto à qualidade e eficiência necessárias para um atendimento satisfatório dos relevantes interesses do Município.
Justificativa do preço
A Lei Federal 8.906, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia, em seu artigo 58, V, estabelece que “compete privativamente ao Conselho Seccional fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual”. Com efeito, por disposição legal, a bússola mais adequada para a definição de pagamento por serviços advocatícios é a Tabela de Honorários fixada pela OAB. Sobre ela, ninguém pode arguir ilegalidade.
Fundamentação legal
art 72, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
23/12/2021 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão MARCOS CAIO MAGALHAES RODRIGUES
Responsável pela Informação NARA LÚCIA SILVEIRA DE PINHO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE
Órgãos
Orgão Ordenador
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
Participantes
Participante Resultado
BONFIM - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
INEXIG. 21.12.01.2021.02 PDF 391KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Vigência Mais
03/01/2022 CONTRATO ORIGINAL 21.12.01.2021.02 2022 BONFIM - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 420.000,00 03/01/2022
03/01/2026
VIGENTE

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