Prefeitura de Amontada

INEXIGIBILIDADE: 06.05.01/2022.03 - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA Imprimir

Informações do aviso

10/05/2022 - 09:00 - FASE: RESULTADO FINAL

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 10/05/2022

Data da divulgação do extrato: 10/05/2022

Local da abertura:

Informações do objeto

COOPERAÇÃO MÚTUA COLIMANDO APOIO AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, DOS TRABALHADORES E DAS FAMÍLIAS, NO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA PROMOVER A MOBILIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO SOCIAL E GERAÇÃO DE RENDA PARA AS FAMÍLIAS ASSOCIADAS.

Motivo da escolha

Motivo da escolha do fornecedor

A presente inexigibilidade de chamada pública visa à cooperação mútua colimando o a cooperação mútua colimando apoio às associações comunitárias, dos trabalhadores e das famílias, no desenvolvimento de ações para promover a mobilização, organização social e geração de renda para as famílias associadas, no âmbito do município de Amontada/CE.

Justificativa do preço

A razoabilidade do valor da parceria decorrente da inexigibilidade de chamamento público resta presente, sendo os valores praticados indicados na Lei Municipal nº 1.390, de abril de 2022.

Fundamentação legal

A presente inexigibilidade de chamamento público é realizada com fundamento na Lei 13.019/2015, em seu art. 31, II: Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (...) II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Ainda na Lei Municipal nº 1.390/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de colaboração com a FEDERAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DO MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
10/05/2022	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	RAIMUNDO ROBERTO FILHO
Responsável pela Informação	RAIMUNDO ROBERTO FILHO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE

Órgãos

Orgão	Ordenador
SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Participantes

Participante	Resultado
FEDERAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DO MUNICIPIO DE AMONTADA	VENCEDOR

Andamento

DATA: 10/05/2022 - 14:36 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: RAIMUNDO ROBERTO FILHO

DATA: 10/05/2022 - 09:00 - FASE: RESULTADO FINAL - FECHADA

RESPONSÁVEL: RAIMUNDO ROBERTO FILHO

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
JUSTIFICATIVA INEXIG..CHAM. PUB. Nº 06.05.01.2022.03	PDF	160KB
DEC. RATIFICAÇAO INEXIG. CHAM. PUB. 06.05.01.2022.03	PDF	148KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor	Vigência	Mais
20/05/2022	CONTRATO ORIGINAL	06.05.01/2022.03	2022	FEDERAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DO MUNICIPIO DE AMONTADA	58.400,00	20/05/2022 20/01/2021

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