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INEXIGIBILIDADE: 06.05.01/2022.03 - EXERCÍCIO: 2022 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir
Informações principais
Sequencial: 0002
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 10/05/2022
Data da divulgação do extrato: 10/05/2022
Data da ratificação: 10/05/2022
Data da divulgação da ratificação: 10/05/2022
Valor estimado: R$ 58.400,00 (cinquenta e oito mil, quatrocentos)
Informações do objeto
COOPERAÇÃO MÚTUA COLIMANDO APOIO AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, DOS TRABALHADORES E DAS FAMÍLIAS, NO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA PROMOVER A MOBILIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO SOCIAL E GERAÇÃO DE RENDA PARA AS FAMÍLIAS ASSOCIADAS.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A presente inexigibilidade de chamada pública visa à cooperação mútua colimando o a cooperação mútua colimando apoio às associações comunitárias, dos trabalhadores e das famílias, no desenvolvimento de ações para promover a mobilização, organização social e geração de renda para as famílias associadas, no âmbito do município de Amontada/CE.
Justificativa do preço
A razoabilidade do valor da parceria decorrente da inexigibilidade de chamamento público resta presente, sendo os valores praticados indicados na Lei Municipal nº 1.390, de abril de 2022.
Fundamentação legal
A presente inexigibilidade de chamamento público é realizada com fundamento na Lei 13.019/2015, em seu art. 31, II: Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (...) II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Ainda na Lei Municipal nº 1.390/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de colaboração com a FEDERAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DO MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
10/05/2022 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação NARA LUCIA SILVEIRA DE PINHO
Responsável pela Informação NARA LUCIA SILVEIRA DE PINHO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE
Responsável pela Ratificação RAIMUNDO ROBERTO FILHO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
24 SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E CULTURA RAIMUNDO ROBERTO FILHO
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
FEDERAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DO MUNICIPIO DE AMONTADA 18.119.037/0001-07 VENCEDOR 58.400,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
JUSTIFICATIVA INEXIG..CHAM. PUB. Nº 06.05.01.2022.03 PDF 160KB
DEC. RATIFICAÇAO INEXIG. CHAM. PUB. 06.05.01.2022.03 PDF 148KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
20/05/2022 CONTRATO ORIGINAL 06.05.01/2022.03 2022 FEDERAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DO MUNICIPIO DE AMONTADA 58.400,00
7.300,00		 20/05/2022
26/12/2022
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