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INEXIGIBILIDADE: 06.05.01/2022.03 - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do extrato: 10/05/2022
Data da divulgação do extrato: 10/05/2022
Local da abertura:
Informações do objeto
COOPERAÇÃO MÚTUA COLIMANDO APOIO AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, DOS TRABALHADORES E DAS FAMÍLIAS, NO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA PROMOVER A MOBILIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO SOCIAL E GERAÇÃO DE RENDA PARA AS FAMÍLIAS ASSOCIADAS.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
A presente inexigibilidade de chamada pública visa à cooperação mútua colimando o a cooperação mútua colimando apoio às associações comunitárias, dos trabalhadores e das famílias, no desenvolvimento de ações para promover a mobilização, organização social e geração de renda para as famílias associadas, no âmbito do município de Amontada/CE.
Justificativa do preço
A razoabilidade do valor da parceria decorrente da inexigibilidade de chamamento público resta presente, sendo os valores praticados indicados na Lei Municipal nº 1.390, de abril de 2022.
Fundamentação legal
A presente inexigibilidade de chamamento público é realizada com fundamento na Lei 13.019/2015, em seu art. 31, II: Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (...) II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Ainda na Lei Municipal nº 1.390/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de colaboração com a FEDERAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DO MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
10/05/2022 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão RAIMUNDO ROBERTO FILHO
Responsável pela Informação RAIMUNDO ROBERTO FILHO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Participantes
Participante Resultado
FEDERAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DO MUNICIPIO DE AMONTADA VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
JUSTIFICATIVA INEXIG..CHAM. PUB. Nº 06.05.01.2022.03 PDF 160KB
DEC. RATIFICAÇAO INEXIG. CHAM. PUB. 06.05.01.2022.03 PDF 148KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Vigência Mais
20/05/2022 CONTRATO ORIGINAL 06.05.01/2022.03 2022 FEDERAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DO MUNICIPIO DE AMONTADA 58.400,00 20/05/2022
20/01/2021

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