Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
28/10/2022
Data da divulgação do
extrato:
28/10/2022
Data da
ratificação:
28/10/2022
Data da divulgação da
ratificação:
28/10/2022
Valor estimado: R$
1.500,00 (um mil, quinhentos)
Informações do objeto
INSCRIÇÃO DE 01 (UM) SERVIDOR NO XXV CONGRESSO BRASILEIRO DE OUVIDORES COM O TEMA: A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA OUVIDORIA BRASILEIRA: CONQUISTAS E DESAFIOS
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre a empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORES, inscrita no CNPJ nº 00.656.809/0001-76, por ser uma empresa que presta serviço técnico especializado, de natureza singular e de notória especialização, e por possuir todas as condições de habilitação jurídica, qualificação técnica, econômica e financeira e regularidade fiscal necessárias à contratação.
Justificativa do preço
Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, sendo a justificativa do preço um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos, a teor do inciso III, do parágrafo único do artigo 26 da lei de licitações.
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração.
Tratando-se de licitação inexigível, ou seja, quando em tese, não há a possibilidade de competição, deve a administração demonstrar que os preços a serem contratados estão em conformidade com os preços praticados pela empresa no mercado.
Para os serviços, objeto em questão, deverá ser repassado o valor de R$ 1.500,00 (TRÊS MIL E NOVECENTOS REAIS), estando em conformidade com os preços praticados em mercado, conforme documentação comprobatória em anexo.
A vigência do contrato administrativo decorrente desta contratação terá início a partir da sua assinatura até 31 de dezembro de 2022.
Os recursos necessários para o referido pagamento são por conta do orçamento municipal de 2022, na dotação orçamentária: 0701 04 122 0100 2.036; elemento de despesa: 33.90.39.00.
Fundamentação legal
A presente inexigibilidade de licitação tem como fundamento legal o artigo 25, inciso II, art. 13, VI, e no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 8666/93.
