Prefeitura de Amontada

INEXIGIBILIDADE: 22.02.01/2021.02 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 22/02/2021

Data da divulgação do extrato: 25/02/2021

Data da ratificação: 25/02/2021

Data da divulgação da ratificação: 25/02/2021

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE TEM POR OBJETIVO A ANALISE DE FLUXO DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, POSTO QUE O MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE POSSUI ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (E&P) DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DO SEU TERRITÓRIO, MAS NÃO RECEBE O PERCENTUAL DEVIDO AOS ROYALTIES, ACARRETANDO EM RELEVANTES VALORES A SEREM RECUPERADOS MENSALMENTE E NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS, ALÉM DE POSSÍVEIS REPARAÇÕES POR DANOS AMBIENTAIS, E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO REPASSE DOS ROYALTIES DE FORMA INTEMPESTIVA, E ACRÉSCIMOS LEGAIS.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A ESCOLHA RECAIU SOBRE A SOCIEDADE DE ADVOGADOS BORGES E GOMES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, REGISTRADO NA OAB/PE, INSCRITO NO CNPJ N° 28.599.431/0001-35, COM SEDE NA AVENIDA REPÚBLICA DO LIBANO, 251, SL 413, TORRE A, PINA, RECIFFE/PE, CEP N° 51.110-160, POR TRATAR-SE DE PESSOA JURÍDICA COM NOTÓRIA ESPECIALIDADE NO OBJETO A SER CONTRATADO E POR POSSUIR TODAS AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO JURÍDICA, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, ECONÔMICA E FINANCEIRA E REGULARIDADE FISCAL NECESSÁRIAS Á CONTRATAÇÃO.

Justificativa do preço

COMO SE CABE, TENDO EM VISTA QUE O OBJETIVO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS É SELECIONAR A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA Á ADMINISTRAÇÃO, E CONSIDERANDO O CARÁTER EXCEPCIONAL DAS RESSALVAS DE LICITAÇÃO, SENDO A JUSTIFICATIVA DO PREÇO UM DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS Á FORMALIZAÇÃO DESSES PROCESSOS, A TEOR DO INCISO III, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 26 DA LEI DE LICITAÇÕES.

Fundamentação legal

A PRESENTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO TEM COMO FUNDAMENTO O ARTIGO 25, INCISO II E § 1°, ARTIGO 13, INCISO V, DA LEI N° 8.666/93 E ARTIGO 1° DA LEI 14.039/2020.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
22/02/2021	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA - CE

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	NARA LUCIA SILVEIRA DE PINHO
Responsável pela Informação	NARA LUCIA SILVEIRA DE PINHO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE
Responsável pela Ratificação	FLAVIO CESAR BRUNO TEIXEIRA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
21	GABINETE DO PREFEITO	JACKSON BEZERRA DA COSTA

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
BORGES E GOMES SOCIEDADE DE ADVOGADOS	28.599.431/0001-35	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 25/02/2021 - 10:00 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: FLAVIO CESAR BRUNO TEIXEIRA

DATA: 22/02/2021 - 09:52 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: NARA LUCIA SILVEIRA DE PINHO

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
PROCESSO DE ENEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÕA N° 22.02.01.2021.02	PDF	725KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
26/02/2021	CONTRATO ORIGINAL	22.02.01/2021.02	2021	BORGES E GOMES SOCIEDADE DE ADVOGADOS	0,00	26/02/2021 26/02/2022
25/02/2022	ADITIVO DE PRAZO	22.02.01/2021.02 1A	2022	BORGES E GOMES SOCIEDADE DE ADVOGADOS	0,00	27/02/2022 26/02/2023
01/02/2023	ADITIVO DE PRAZO	22.02.01/2021.02 2A	2023	BORGES E GOMES SOCIEDADE DE ADVOGADOS	0,00	27/02/2023 26/02/2024 RESCINDIDO

Lista de licitações.

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