Prefeitura de Amontada

INEXIGIBILIDADE: 27.01.01/2023.02 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 27/01/2023

Data da divulgação do extrato: 30/01/2023

Data da ratificação: 30/01/2023

Data da divulgação da ratificação: 30/01/2023

Valor estimado: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO SAAS (SOFTWARE AS A SERVICE) PARA OPERACIONALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, E ENTRE OS REGIMES PRÓPRIOS, NA HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTEDORIA, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO PELO DECRETO N°10.188 DE 20 DE DEZEMPRO DE 2019 E PORTARIA/SEPTR/ME N°15.829, DE JULHO DE 2020.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

O prestador adiante foi escolhido porque é do ramo pertinente ao objeto demandado, presta serviço técnico em exclusividacle na ârea solicitada, é uma empresa pirblica criada nos termos cla Lei 6.125/1974, responsável para realizar o objeto da contratação, sendo o preço fixaclo pela relerida empresa pirblica, valores fixos para os demais órgãos públicos.

Justificativa do preço

A presente contratação tem arimo no cumprimento a Lei 9.796/1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, do Distrito Federal e clos Municípios, nos casos de cortagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentacloria e pensões, conforme demais justificativa constante no Projeto Básico

Fundamentação legal

Versando sobre a possibilidade da Administração Pirblica Municipal contratar o citado objeto, cumpre-nos destacar a disposição contida no alt. 74, inc. I, cla Lei no 14.133/2021:

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
27/01/2023	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA - CE

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	NARA LUCIA SILVEIRA DE PINHO
Responsável pela Informação	MARCOS CAIO MAGALHAES RODRIGUES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE
Responsável pela Ratificação	MARCOS CAIO MAGALHAES RODRIGUES

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador
	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO	CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA I

Participantes

Participante	Cnpj	Resultado	Valor
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.	42.422.253/0001-01	VENCEDOR	36.000,00

Andamento

DATA: 30/01/2023 - 10:00 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: MARCOS CAIO MAGALHAES RODRIGUES

DATA: 27/01/2023 - 09:32 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: MARCOS CAIO MAGALHAES RODRIGUES

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
PROCESSO DE INEX. DE LICITAÇÃO N° 27.01.01.2023.02	PDF	363KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
30/06/2023	CONTRATO ORIGINAL	27.01.01/2023.02	2023	EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.	36.000,00	30/06/2023 30/06/2028 VIGENTE

Lista de licitações.

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