Sequencial:
1334
Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
29/05/2026
Data da divulgação do
extrato:
29/05/2026
Data da
ratificação:
01/06/2026
Data da divulgação da
ratificação:
01/06/2026
Valor estimado: R$
54.000,00 (cinquenta e quatro mil)
Valor final: R$
54.000,00 (cinquenta e quatro mil)
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AMBIENTAL, VOLTADOS AO SUPORTE TÉCNICO-LEGAL NA GESTÃO DO SINAFLOR SISTEMA NACIONAL DE CONTROLE DA ORIGEM DOS PRODUTOS FLORESTAIS), E À ESTRUTURAÇÃO DOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SOB A ÉGIDE DA NOVA LEI FEDERAL DE LICENCIAMENTO E DA LEI Nº 15.190/2025. A ASSESSORIA ABRANGE A ANÁLISE DE CONFORMIDADE NORMATIVA, INSTRUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, DEFESA EM AUTOS DE INFRAÇÃO E ADEQUAÇÃO INSTITUCIONAL ÀS DIRETRIZES DO SISNAMA E ÀS NOVAS REGRAS DE CRIMES AMBIENTAIS
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A contratação de uma empresa para prestação de serviço de assessoria e consultoria jurídica ambiental pela Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Amontada se faz necessária devido à complexidade das questões legais envolvidas na gestão ambiental do município. A empresa contratada será responsável por orientar e auxiliar a autarquia na interpretação e aplicação das leis ambientais, bem como na elaboração de pareceres técnicos e defesa jurídica em processos relacionados ao meio ambiente.
Além disso, a assessoria jurídica especializada em questões ambientais contribuirá para o fortalecimento da atuação da autarquia, garantindo a efetividade das políticas públicas ambientais e o cumprimento da legislação vigente. Com o apoio de profissionais qualificados, a Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Amontada poderá atuar de forma mais eficiente na proteção e preservação do meio ambiente, promovendo o desenvolvimento sustentável do município.
Justificativa do preço
Os preços praticados pelo fornecedor/prestador escolhido são de mercado, restando demonstrado, sem maiores aprofundamentos consoante art. 22, § 4º, da Lei 14.133/2.021, mediante comparativo de preços de mercado junto aos órgãos públicos para objeto similar, conforme se verifica comparando-o com os dados coletados, estando assim justificado o preço contratado.
EMPRESA: VIANA E SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ Nº: 26.755.292/0001-66
ENDEREÇO:R JOSE VELOSO JUCA, 2119, SALA 101, BAIRRO: ALTO GUARAMIRANGA, CEP: 62.700-000, CANINDÉ/CE.
VALOR GLOBAL (R$): R$ 54.000,00(Cinquenta e quatro mil reais)
PERÍODO DE CONTRATAÇÃO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (Doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021
Fundamentação legal
artigo 72 e artigo 74, III, e, da Lei Federal nº 14.133/2021.
