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Lista de normativos próprios Foram encontrados 7090 registros Informações atualizadas em: 25/06/2026 - 09:47:02

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LEIS MUNICIPAIS: 1144/2017 12/05/2017

Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Identificação dos Veículos Automotores Oficiais e Alocados a Serviços do Poder Público, que devem ser identificados por adesivo no Âmbito do Município de Amontada e da Outras Providencias.

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