eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
JACKSON BEZERRA DA COSTA PROCURADOR GERAL
JOAO JEFFESON SOUSA MENESES CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
KIVIA LIVIA ROCHA DE OLIVEIRA JACINTO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA
LARISSE ARAÚJO DE SOUSA SECRETARIO DE SAÚDE
MARIA ELAINNE DE SOUSA RIBEIRO DOS SANTOS CHEFE DE GABINETE
PAULO BERG MELGAÇO CHEFE DE GABINETE
Relatório por prazos

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Segunda a Sexta - 08h às 14h

Última solicitação: 14/01/2025 06:45

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