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DECRETO: 14.01.0052019/2019 14/01/2019

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA , PARA FINS DE DESPROPRIAÇÃO CONSENSUAL DE IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO , NECESSÁRIA Á REGULARIZAÇÃO DA ÁREA ONDE ESTÁ ENCRAVADO O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CE-176 , NO DISTRITO DE FLEIXEIRAS , AMONTADA-CE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

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