Normativos próprios

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Lista de normativos próprios Foram encontrados 6077 registros

Portaria: 004/2025 10/03/2025

PORTÁRIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DA SECRETÁRIA DE SAÚDE.

LEIS: 1643/2025 10/03/2025

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências.

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